7. Direitos Autorais e Proteção Legal (Marco Civil / DMCA)

7.1 Política de Direitos Autorais

O Otamaker respeita os direitos de propriedade intelectual. Implementamos procedimentos de notificação e remoção (Notice and Takedown).

7.2 Procedimento de Notificação e Limitação de Responsabilidade (Safe Harbor)

O Otamaker atua estritamente como provedor de aplicação de internet:

• Regra Geral (Art. 19, Marco Civil da Internet): O Otamaker só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível. Na prática, removemos preventivamente os conteúdos denunciados por titulares de direitos (através do e-mail `dmca@otamaker.app`) em até 24 horas.
• Exceção de Nudez (Art. 21, Marco Civil): Caso o conteúdo publicado contenha cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, o Otamaker removerá o material imediatamente e de forma sumária após o recebimento de notificação direta do participante ou seu representante legal, sem a necessidade de ordem judicial.

Se você publicar conteúdo infrator, você é exclusivamente responsável por todas as consequências legais e concorda em defender e indenizar o Otamaker contra todas as reclamações e custos.