Termos de Uso do OtaMaker

Bem-vindo ao OtaMaker! Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "você", "seu") e o OtaMaker ("nós", "nosso", "Plataforma", "Serviços") que rege seu acesso e uso do aplicativo móvel OtaMaker, websites relacionados (otamaker.com, otamaker.app) e todos os serviços associados. Ao criar uma conta, acessar ou usar o OtaMaker de qualquer forma, você concorda irrevogavelmente em estar vinculado a estes Termos, à nossa Política de Privacidade e a todas as políticas incorporadas por referência. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, você NÃO está autorizado a acessar ou usar os Serviços.

• E-mail jurídico: legal@otamaker.app
• E-mail de suporte: support@otamaker.app
• E-mail para denúncias DMCA: dmca@otamaker.app

O OtaMaker é uma Plataforma de Hospedagem e Compartilhamento de Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC) voltada para a indexação de figurinhas (stickers) e pacotes (packs), onde:

• Criadores publicam e compartilham figurinhas e pacotes.
• Usuários interagem através de likes, favoritos, downloads e comentários.
• Todos participam de um sistema de gamificação com XP, ranks, badges e conquistas.

O OtaMaker atua estritamente como um provedor de aplicação neutro (hospedeiro) e NÃO possui responsabilidade editorial, prévia ou de monitoramento sobre o conteúdo publicado por terceiros, amparado pelo Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Os Serviços são fornecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEIS" (AS AVAILABLE), sem garantias de qualquer tipo.

3.1 Idade Mínima

Você deve ter pelo menos 12 anos de idade para criar uma conta e usar o OtaMaker.

3.2 Criação e Segurança de Conta

Você é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas sob sua conta e deve manter suas credenciais (incluindo autenticação OAuth via Google, Apple ou Facebook) seguras. O OtaMaker não se responsabiliza por perdas resultantes de uso não autorizado.

4.1 Conduta Permitida

Você está autorizado a criar, publicar e compartilhar fan arts, ilustrações originais, paródias, memes e conteúdos amparados pelo uso justo (fair use) ou devidamente licenciados.

4.2 Conduta Estritamente Proibida

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO:

• Violações de Propriedade Intelectual: Publicar conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou direitos de imagem de terceiros.
• Conteúdo Impróprio: Publicar conteúdo pornográfico, sexual explícito (NSFW), ou que promova violência, discriminação, ódio ou atividades ilegais.
• Abuso Técnico e Segurança: Realizar engenharia reversa, usar bots, realizar scraping, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a infraestrutura.

5.1 Sua Responsabilidade pelo Conteúdo

Você é o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo que publica (figurinhas, pacotes, avatares, textos). Ao publicar, você declara que possui todos os direitos necessários e que o conteúdo não infringe leis ou direitos de terceiros.

5.2 Licença de Uso do Conteúdo para o OtaMaker

Ao publicar conteúdo, você concede ao OtaMaker uma licença mundial, isenta de royalties e técnica para armazenar, processar, exibir e distribuir seu conteúdo na Plataforma.

• Exceção de Propriedade Intelectual: O OtaMaker se compromete a não utilizar o conteúdo gerado por usuários que contenha propriedades intelectuais evidentes de terceiros (como estúdios de anime e editoras) em campanhas de marketing oficial fora do aplicativo. O uso promocional do OtaMaker será restrito a conteúdos 100% originais ou que contenham a identidade visual própria da plataforma (como a mascote Maki).

O OtaMaker, seu código-fonte, design, logotipos, e a personagem mascote "Maki" são de propriedade exclusiva do OtaMaker e protegidos por leis de propriedade intelectual. É estritamente proibido realizar engenharia reversa, extrair assets, clonar o design ou utilizar nossas APIs fora da interface oficial.

7.1 Política de Direitos Autorais

O OtaMaker respeita os direitos de propriedade intelectual. Implementamos procedimentos de notificação e remoção (Notice and Takedown).

7.2 Procedimento de Notificação e Limitação de Responsabilidade (Safe Harbor)

O OtaMaker atua estritamente como provedor de aplicação de internet:

• Regra Geral (Art. 19, Marco Civil da Internet): O OtaMaker só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível. Na prática, removemos preventivamente os conteúdos denunciados por titulares de direitos (através do e-mail `dmca@otamaker.app`) em até 24 horas.
• Exceção de Nudez (Art. 21, Marco Civil): Caso o conteúdo publicado contenha cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado, o OtaMaker removerá o material imediatamente e de forma sumária após o recebimento de notificação direta do participante ou seu representante legal, sem a necessidade de ordem judicial.

Se você publicar conteúdo infrator, você é exclusivamente responsável por todas as consequências legais e concorda em defender e indenizar o OtaMaker contra todas as reclamações e custos.

O OtaMaker disponibiliza ferramentas integradas no app para denunciar conteúdo que viole direitos autorais ou seja impróprio. A moderação atua de forma reativa a denúncias. Decisões de moderação, como ocultar conteúdo ou banir usuários reincidentes, são discricionárias e finais. Denúncias falsas ou maliciosas são estritamente proibidas e resultam em banimento.

A conta `@otamaker` publica exclusivamente figurinhas de personagens próprios (ex: Maki) ou conteúdo com direitos de uso legítimos. Nenhuma outra conta pode se apresentar como oficial.

Reservamo-nos o direito de suspender ou banir contas permanentemente, sem aviso prévio, por violações destes Termos, violação repetida de direitos autorais ou conduta abusiva. Banimentos não geram direito a qualquer compensação.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento via aplicativo (Configurações > Conta > Excluir Conta). A exclusão apaga seu perfil, pacotes e métricas dos servidores ativos. Se sua conta estiver envolvida em uma disputa ativa ou investigação, ela poderá ser retida temporariamente (até 90 dias) para fins legais antes da exclusão final.

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". O OTAMAKER NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO PUBLICADO POR USUÁRIOS. O uso dos Serviços e a confiança em qualquer conteúdo de terceiros é por sua conta e risco.

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO OTAMAKER DECORRENTE DESTES TERMOS OU DO USO DOS SERVIÇOS NÃO EXCEDERÁ R$ 100,00 (cem reais) ou o valor total pago por você nos últimos 12 meses. Esta limitação aplica-se como desestímulo a litígios frívolos e em todos os casos, exceto naquelas situações específicas onde a Legislação de Proteção ao Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) proibir expressamente tal limitação por caracterizar dano comprovado e direto ao usuário.

Você concorda em defender e isentar o OtaMaker de quaisquer reclamações, perdas, custos e honorários advocatícios decorrentes do seu uso dos Serviços, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros (ex: um estúdio de anime processar a plataforma devido a um pacote que você enviou).

O OtaMaker pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais entrarão em vigor 30 dias após notificação no app ou via e-mail. Seu uso continuado após este período constitui aceitação irrevogável dos novos Termos.

16.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Salinas, MG, para dirimir quaisquer controvérsias.

16.2 Arbitragem (Opcional)

Para disputas de natureza comercial, as partes poderão optar, de comum acordo, em tentar resolver a disputa através de arbitragem antes de recorrer ao Judiciário. O usuário consumidor mantém o direito inalienável de acionar os Juizados Especiais Cíveis (JEC) para resolução de litígios, conforme garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

16.3 Limitação de Prazo

Qualquer ação legal decorrente destes Termos ou do uso dos Serviços está sujeita aos prazos prescricionais previstos na legislação brasileira vigente, respeitando-se o prazo de até 5 (cinco) anos para reparação de danos previsto no Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o OtaMaker. A falha em fazer cumprir qualquer direito não constitui renúncia. O OtaMaker reserva-se o direito de descontinuar ou modificar os Serviços a qualquer momento.

AO CRIAR UMA CONTA OU USAR O OTAMAKER, VOCÊ RECONHECE QUE:

1. Leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Tem idade mínima de 12 anos.
3. É o único responsável por todo o conteúdo que publicar.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER PARTE DESTES TERMOS, DEVE CESSAR IMEDIATAMENTE TODO O ACESSO AOS SERVIÇOS.